De acordo com a legislação tributária brasileira, o lançamento de ofício é aquele realizado pela administração fiscal quando o contribuinte não cumpre a obrigação de declarar ou declarar incorretament

Question

De acordo com a legislação tributária brasileira, o lançamento de ofício é aquele realizado pela administração fiscal quando o contribuinte não cumpre a obrigação de declarar ou declarar incorretamente. Qual das seguintes características NÃO corresponde ao lançamento de ofício?

Accepted Answer

Deve estar necessariamente precedido de trabalhos de fiscalização

Answer

É realizado de forma unilateral pela administração tributária

Answer

Dispensa a intimação prévia do contribuinte antes de sua efetivação

Answer

Pode ser total ou parcial, abrangendo toda a base de cálculo ou parte dela

Answer

Resulta em lançamento que pode ser impugnado administrativamente

Questão 21288 — Direito Tributário I

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