Questão 4439 —

Resposta: B

De acordo com a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 17, a prorrogação de despesa obrigatória de caráter continuado, quando criada por prazo determinado, configura aumento de despesa, pois implica na extensão de uma obrigação legal além do período inicialmente estabelecido. As alternativas A, C, D e E são incorretas: diminuição de receita (A) refere-se a redução de ingressos, não prorrogação de despesa; despesa complementar (C) não é categoria legal definida pela LRF; despesa extraordinária (D) refere-se a situações urgentes e imprevisíveis; e despesa suplementar (E) destina-se a reforço de dotação orçamentária existente, não a criação ou prorrogação de obrigações legais continuadas.