De acordo com a Lei Complementar nº 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), qual é o objetivo primordial deste regime no contexto das finanças públicas estaduais?

Question

Accepted Answer

Estabelecer um programa de ajuste fiscal para estados em situação de insolvência, com concessão de benefícios condicionados ao cumprimento de metas de receita e redução de despesas.

Answer

Permitir que estados e municípios aumentem indiscriminadamente sua arrecadação tributária sem limitações constitucionais.

Answer

Criar um fundo exclusivo de transferência de recursos da União para estados com déficit orçamentário crônico.

Answer

Eliminar completamente a autonomia administrativa estadual em matéria de gastos públicos e pessoal.

Answer

Autorizar estados a renegociar suas dívidas externas sem aprovação do Senado Federal.

Questão 17539 — Direitos Difusos e Coletivos

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