Conforme a Lei Complementar nº 159/2017, quais são as principais obrigações que um estado deve cumprir durante sua participação no Regime de Recuperação Fiscal, especialmente no tocante à gestão de re

Question

Conforme a Lei Complementar nº 159/2017, quais são as principais obrigações que um estado deve cumprir durante sua participação no Regime de Recuperação Fiscal, especialmente no tocante à gestão de receitas e despesas?

Accepted Answer

Atingir metas anuais de resultado primário, reduzir despesas de pessoal, desvincular receitas e proceder à alienação de ativos, além de adotar medidas de austeridade orçamentária rigorosamente acompanhadas pela União.

Answer

Apenas apresentar relatórios mensais ao Tesouro Nacional sem necessidade de implementar efetivas medidas de ajuste fiscal.

Answer

Manter a mesma estrutura de pessoal e gastos, apenas reorganizando-os administrativamente.

Answer

Desconstitucionalizar direitos sociais para reduzir despesas com políticas públicas.

Answer

Repassar integralmente o controle fiscal para a União durante todo o período de recuperação.

Questão 17540 — Direitos Difusos e Coletivos

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