De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, são inelegíveis, entre outros, os condenados criminalmente, por sentença transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, enquanto durarem

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, são inelegíveis, entre outros, os condenados criminalmente, por sentença transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, enquanto durarem os efeitos da sentença. Qual é o prazo máximo de inelegibilidade para esta modalidade de inelegibilidade infraconstucional?

Accepted Answer

O prazo é indeterminado, durando enquanto os efeitos da sentença perdurarem

Answer

3 (três) anos contados do trânsito em julgado da sentença

Answer

5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença

Answer

8 (oito) anos contados do trânsito em julgado da sentença

Answer

2 (dois) anos contados da publicação da sentença

Questão 18178 — Direito Eleitoral

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