De acordo com a Lei Complementar que regula a Defensoria Pública do Estado da Bahia, qual é a principal função institucional da Defensoria?

Question

Accepted Answer

Promover a defesa dos direitos humanos e a tutela dos direitos individuais e coletivos dos necessitados

Answer

Representar judicialmente apenas os necessitados que comprovem absoluta miséria

Answer

Substituir o Ministério Público nas ações penais privadas

Answer

Exercer exclusivamente a advocacia de pobres e miseráveis

Answer

Fiscalizar a atuação dos órgãos da administração estadual

Questão 51 — Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia