De acordo com a Lei da Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/65), no que diz respeito aos efeitos da sentença condenatória proferida nesta ação, qual é a consequência para o patrimônio público?

Question

Accepted Answer

As indenizações devem reverter para o Tesouro Nacional, beneficiando o patrimônio público lesado.

Answer

A indenização deve ser paga exclusivamente para a formação de fundo de direitos difusos administrado pelo Ministério Público.

Answer

O valor da condenação será dividido entre o autor e a Fazenda Pública em partes iguais.

Answer

A condenação em ação popular não produz efeito patrimonial, servindo apenas para anular o ato administrativo.

Answer

O valor condenado será transferido para custear despesas do próprio órgão julgador.

Questão 17346 — Direitos Difusos e Coletivos

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