Questão 18043 — Direito Administrativo

Resposta: B

A alternativa B está INCORRETA. Embora existam limitações constitucionais e legais à arbitragem na Administração Pública, ela não é absolutamente proibida. A Lei nº 9.307/1996, em seu art. 1º (alterado pela Lei nº 13.129/2015), permite expressamente que a Administração Pública participe de arbitragem quando a controvérsia envolva direitos patrimoniais disponíveis. A Administração não precisa renunciar aos princípios fundamentais (como legalidade e interesse público), mas pode submeter-se à arbitragem em questões patrimoniais concretas, desde que não afete núcleo essencial de direitos indisponíveis. As demais alternativas estão corretas conforme a doutrina e jurisprudência pacificada.