De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), qual é o critério principal estabelecido para a determinação da lei aplicável quando há conflito de leis no tempo?

Question

Accepted Answer

A lei nova não prejudica a validade dos atos já praticados sob a lei anterior, mas rege os efeitos futuros das situações jurídicas em curso.

Answer

A lei mais antiga prevalece sempre, aplicando-se o princípio da continuidade normativa.

Answer

A lei mais recente derrogará completamente a lei anterior, independentemente do ato ou situação jurídica envolvida.

Answer

O juiz possui discricionariedade para escolher entre a lei antiga e a nova conforme entenda mais conveniente ao caso concreto.

Answer

As leis temporárias sempre prevalecem sobre as leis permanentes em matéria de conflito temporal.

Questão 16915 — Direito Processual Civil

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