De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), qual é o prazo prescricional geral para a Administração Pública ajuizar ação de reparação de dano causado por seus agentes?

Question

Accepted Answer

5 (cinco) anos, conforme o prazo prescricional previsto no Código Civil

Answer

2 (dois) anos, contados a partir da data do dano

Answer

3 (três) anos, contados da data em que o dano se tornou conhecido

Answer

10 (dez) anos, como regra geral para ações da Fazenda Pública

Answer

Não há prazo prescricional para a Administração exercer tal direito

Questão 18031 — Direito Administrativo

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