A decadência administrativa refere-se ao termo final para o exercício de um direito ou faculdade do qual não se pode se socorrer em juízo. Nesse contexto, qual é a natureza jurídica da decadência no D

Question

A decadência administrativa refere-se ao termo final para o exercício de um direito ou faculdade do qual não se pode se socorrer em juízo. Nesse contexto, qual é a natureza jurídica da decadência no Direito Administrativo?

Accepted Answer

Matéria de ordem pública que pode ser argüida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo julgador

Answer

Matéria disponível que depende de alegação da parte interessada

Answer

Questão relacionada apenas ao exercício de direitos privados da Administração

Answer

Instituto que não pode ser invocado quando há interesse público envolvido

Answer

Direito irrenunciável que não admite qualquer interrupção

Questão 18032 — Direito Administrativo

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