Questão 30390 — Legislação Geral
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Legislação Geral
Lei Estadual nº 12.209/2011 - Dispõe Sobre O Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 30390
De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, qual é a finalidade do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia?
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