Questão 30391 — Legislação Geral

Um passo de cada vez

Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.

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Legislação Geral
Lei Estadual nº 12.209/2011 - Dispõe Sobre O Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências
Médio
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Questão 30391

Sobre os prazos estabelecidos na Lei Estadual nº 12.209/2011, qual alternativa descreve corretamente a responsabilidade da Administração Pública em relação a esses prazos?

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