De acordo com a Lei Federal n. 12.594/2012 (SINASE), qual é o objetivo fundamental do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo?

Question

Accepted Answer

Regulação do atendimento socioeducativo no Brasil, visando à ressocialização e educação de adolescentes em conflito com a lei

Answer

Exclusivamente punir adolescentes infratores através de medidas privativas de liberdade

Answer

Estabelecer critérios para a internação compulsória de menores de idade

Answer

Criar mecanismos de vigilância contínua de adolescentes egressos do sistema

Answer

Determinar a transferência automática de adolescentes para o sistema prisional adulto

Questão 17320 — Direitos Difusos e Coletivos