Questão 12762 —

Resposta: D

De acordo com a Lei 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação é cabível quando há inviabilidade de competição. A alternativa D está correta porque o art. 75, inciso IV, da Lei 14.133/2021 dispõe expressamente que é inexigível a licitação para a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços e execução de obras. As demais alternativas estão incorretas: A) materiais padronizados das Forças Armadas caracterizam dispensa (art. 74, VI), não inexigibilidade; B) a composição de comissões de avaliação não é hipótese de inexigibilidade; C) imóveis por características e localização é hipótese de dispensa (art. 74, XVI); E) transferência de tecnologia para o SUS é hipótese de dispensa (art. 74, XVII), não inexigibilidade.