Questão 12761 —

Resposta: D

A caducidade é o ato administrativo que extingue um ato anteriormente válido em razão do descumprimento de condições ou requisitos que eram essenciais à sua manutenção e eficácia. Quando o beneficiário deixa de cumprir as cláusulas condicionantes fixadas no procedimento administrativo, o ato torna-se caduco. Diferencia-se da revogação (exclusão por conveniência e oportunidade), da anulação (vício de legalidade desde a origem) e da cassação (sanção por abuso de direito ou desvio de finalidade). A convalidação, por sua vez, é um ato de confirmação e não de extinção.