Questão 17290 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

Conforme o art. 81 do CDC e a jurisprudência consolidada, direitos difusos são aqueles titularizados por pessoas indetermináveis, ligadas apenas por circunstância de fato, como consumidores expostos a produto defeituoso. Direitos coletivos, por sua vez, pertencem a grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, ligadas pela relação jurídica base comum (como contratos com mesmas cláusulas abusivas). A alternativa B é a que corretamente apresenta essa distinção fundamental para fins de legitimidade ativa em ações coletivas.