De acordo com a Lei Federal n. 8.429/92, a improbidade administrativa que causa lesão ao erário caracteriza-se como ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, qual é a principal consequência p

Question

De acordo com a Lei Federal n. 8.429/92, a improbidade administrativa que causa lesão ao erário caracteriza-se como ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, qual é a principal consequência processual e sancionatória para o agente público condenado por improbidade que cause lesão ao patrimônio público?

Accepted Answer

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e multa civil de até 3 vezes o valor da lesão causada ao erário.

Answer

Apenas suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos, sem possibilidade de perda do cargo.

Answer

Multa administrativa limitada a 1 salário mínimo, sem afetar a permanência no cargo público.

Answer

Apenas ressarcimento ao erário, sem qualquer sanção de natureza pessoal ou administrativa.

Answer

Prisão preventiva obrigatória de até 6 meses com posterior interdição de direitos civis.

Questão 17287 — Direitos Difusos e Coletivos

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