De acordo com a Lei Federal n. 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar como direito de todo cidadão, qual é a característica fundamental do planejamento familiar quanto à sua implementação

Question

De acordo com a Lei Federal n. 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar como direito de todo cidadão, qual é a característica fundamental do planejamento familiar quanto à sua implementação pelo Estado?

Accepted Answer

É dever do Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício livre da decisão sobre o número de filhos, sem coerção ou discriminação.

Answer

O Estado deve obrigatoriamente realizar campanhas de esterilização em massa para controlar a natalidade.

Answer

O planejamento familiar é de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, sendo proibida a participação estatal.

Answer

O Estado deve impedir o acesso a métodos contraceptivos para preservar o crescimento populacional.

Answer

O planejamento familiar é uma obrigação legal que todos os casais devem cumprir sob pena de multa.

Questão 17479 — Direitos Difusos e Coletivos

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