Questão 16519 — Legislação Penal Especial

Resposta: E

A afirmação I está incorreta. O art. 36 da Lei nº 9.504/97 estabelece que a propaganda eleitoral é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição. Contudo, o art. 36-A da mesma lei enumera diversas condutas que não configuram propaganda eleitoral antecipada, mesmo que não haja pedido explícito de voto, permitindo a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e a defesa de ideias, entre outras. Portanto, a regra não é que a veiculação antes do período configura antecipada, mas sim que certas condutas são permitidas. A afirmação II está correta. Conforme o art. 36-A, incisos I a VII, da Lei nº 9.504/97, é permitida, antes do período de propaganda eleitoral, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e a defesa de ideias, desde que não haja pedido explícito de voto. Esta é uma das exceções à regra geral de vedação da propaganda antes de 16 de agosto. A afirmação III está correta. O art. 41-A da Lei nº 9.504/97, de fato, tipifica a captação ilícita de sufrágio punindo o candidato que doa, oferece, promete ou entrega, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição. A penalidade é multa, cassação do registro ou do diploma. A conduta se enquadra perfeitamente na descrição.