Questão 16520 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

A situação descrita envolve diversas infrações eleitorais. A intensificação de um programa social, a alteração da periodicidade de entrega de cestas básicas, a utilização das cores e logotipos da campanha na embalagem das cestas e a instrução aos servidores para vincular a continuidade do programa à reeleição do gestor configuram, de forma cumulativa, o uso indevido, em benefício de candidato, de bens ou serviços da administração pública, previsto no art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97. Ademais, a manipulação de programa social com vistas a obter votos e a utilização da máquina pública para fins eleitoreiros caracteriza abuso de poder político, passível de apuração por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), podendo levar à cassação do registro ou do diploma e à inelegibilidade, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, que é aplicável subsidiariamente em caso de abuso de poder. As alternativas A, B, D e E descrevem apenas um aspecto parcial ou equivocado da infração ou da sua punição.