Questão 17518 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei Federal nº 10.216/2001 estabelece em seus artigos iniciais que a política de saúde mental deve estar direcionada para a desinstitucionalização e para a promoção dos direitos e da cidadania das pessoas com transtornos mentais, priorizando o atendimento em serviços de base comunitária. Esta lei representa uma mudança paradigmática no modelo assistencial brasileiro, deslocando o foco do internamento hospitalar para a atenção comunitária e o respeito aos direitos fundamentais, configurando direitos difusos e coletivos que protegem a população vulnerável.