Questão 17545 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

Conforme disposto no art. 6º da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público constituído sob a forma de associação pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica própria. Esta natureza jurídica é fundamental para que o consórcio possa atuar como ente federado responsável pelos serviços e objetivos pactuados entre os membros consorciados. A criação por lei específica garante segurança jurídica e legitimidade ao ato.