A Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece requisitos específicos para a celebração do contrato de consórcio público. Qual dos seguintes elementos é obrigatoriamente exigido no contrato de consórcio conf

Question

A Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece requisitos específicos para a celebração do contrato de consórcio público. Qual dos seguintes elementos é obrigatoriamente exigido no contrato de consórcio conforme a legislação?

Accepted Answer

Descrição dos objetivos do consórcio, áreas de atuação e duração, com possibilidade de prorrogação

Answer

Indicação de percentual de participação financeira de cada ente, vedada participação desigual

Answer

Aprovação prévia de todos os órgãos de controle interno dos entes participantes

Answer

Designação obrigatória de representante único com poder de voto exclusivo

Answer

Vedação absoluta de transferência de receitas federais para finalidades do consórcio

Questão 17546 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários