De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, qual é a principal exigência relacionada à infraestrutura básica que o loteador deve implantar nas áreas urba

Question

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, qual é a principal exigência relacionada à infraestrutura básica que o loteador deve implantar nas áreas urbanas?

Accepted Answer

Implantação de infraestrutura básica como vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede de esgotamento sanitário e iluminação pública

Answer

Apenas a demarcação das quadras e lotes, sendo a infraestrutura de responsabilidade exclusiva do Poder Público

Answer

Apenas a construção de vias de circulação, ficando os serviços de água, esgoto e energia a cargo de concessionárias privadas

Answer

A implantação opcional de infraestrutura, conforme análise de viabilidade econômica do empreendimento

Answer

Unicamente a criação de áreas verdes e espaços de lazer, dispensando-se demais infraestruturas

Questão 17563 — Direitos Difusos e Coletivos

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