Conforme a Lei nº 6.766/1979 e a jurisprudência consolidada, qual é o tratamento jurídico das áreas de uso comum do povo resultantes do parcelamento do solo urbano, especialmente quanto aos direitos d

Question

Conforme a Lei nº 6.766/1979 e a jurisprudência consolidada, qual é o tratamento jurídico das áreas de uso comum do povo resultantes do parcelamento do solo urbano, especialmente quanto aos direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

Integram o patrimônio público municipal e ficam afetadas ao uso comum do povo, gerando direitos difusos relacionados ao uso coletivo do espaço urbano

Answer

São de propriedade privada do loteador, que pode utilizá-las livremente conforme seus interesses comerciais

Answer

Tornam-se propriedade dos adquirentes de lotes, que podem dispor delas conforme bem entendam

Answer

Permanecem sob domínio do loteador mesmo após o registro do parcelamento, com restrição apenas de venda

Answer

Constituem terrenos sem destinação legal específica, podendo ser utilizados para qualquer finalidade de interesse privado

Questão 17564 — Direitos Difusos e Coletivos

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