Questão 32780 — Legislação Penal e Processual Extravagante
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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32780
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, sobre a forma como os conselhos tutelares devem atuar, qual é a principal atribuição definida no artigo 136?
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