No que diz respeito à proteção contra a violência, qual é a previsão do artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Question

Accepted Answer

É assegurado a crianças e adolescentes o direito à proteção contra qualquer forma de violência.

Answer

É garantido aos adolescentes direito à assistência jurídica.

Answer

É permitido o uso de medidas socioeducativas em caso de agressões.

Answer

É autorizada a aplicação de penas a infratores menores.

Answer

É garantido o direito de acesso ao trabalho.

Questão 32779 — Legislação Penal e Processual Extravagante