De acordo com a Lei Federal nº 9.434/1997, qual é o regime jurídico adotado para a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano de pessoa viva?

Question

Accepted Answer

Sistema de consentimento informado e consentimento específico, exigindo manifestação expressa e consciente do doador

Answer

Sistema de consentimento presumido, onde qualquer pessoa é doadora automaticamente, salvo manifestação expressa em contrário

Answer

Sistema de autorização judicial prévia obrigatória para qualquer tipo de doação entre vivos

Answer

Sistema de doação voluntária apenas através de entidades públicas, proibida a doação privada

Answer

Sistema de presunção de morte encefálica automática para fins de transplante sem necessidade de consentimento

Questão 17494 — Direitos Difusos e Coletivos