Questão 17495 — Direitos Difusos e Coletivos

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Direitos Difusos e Coletivos
Lei Federal N. 9.434/1997 (transplantes)
Fácil
FGV
Gerado por IA
Questão 17495

A Lei Federal nº 9.434/1997 estabelece regras específicas sobre a retirada de órgãos e tecidos de pessoas falecidas. Qual das seguintes situações está corretamente disciplinada pela lei?

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