De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) possui diversas competências. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a

Question

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) possui diversas competências. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências atribuídas à ANPD.

Accepted Answer

Delegar a outras entidades públicas a fiscalização e aplicação de sanções relativas à proteção de dados.

Answer

Elaborar e publicar orientações e pareceres sobre a proteção de dados pessoais e a privacidade.

Answer

Promover estudos e pesquisas sobre temas relevantes para a proteção de dados.

Answer

Aplicar multas e sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados que descumprirem a Lei.

Answer

Receber e processar reclamações de titulares de dados pessoais, no âmbito de suas atribuições.

Questão 19413 — Direito Administrativo

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