De acordo com a Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), qual é a destinação legal dos valores condennatórios obtidos em ações que visam proteger interesses difusos e coletivos, especialmente qu

Question

De acordo com a Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), qual é a destinação legal dos valores condennatórios obtidos em ações que visam proteger interesses difusos e coletivos, especialmente quanto aos fundos de reparação?

Accepted Answer

Reversão ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), criado pelo artigo 13 da Lei n. 7.347/1985, para financiar atividades de proteção ao meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural

Answer

Distribuição integral aos membros da coletividade prejudicada, identificados individualmente

Answer

Depósito em fundo gerido pelo órgão público legitimado que propôs a ação, sem critérios específicos de aplicação

Answer

Transferência automática ao Tesouro Nacional sem qualquer vinculação a atividades relacionadas aos direitos difusos

Answer

Divisão entre o Ministério Público e a Defensoria Pública como compensação pelos custos processuais

Questão 17578 — Direitos Difusos e Coletivos

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