Questão 3873 —

Resposta: B

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, a alternativa B configura crime contra o livre exercício dos direitos políticos. O artigo 9º, inciso I, dessa lei tipifica como crime de responsabilidade 'impedir, de forma violenta, ameaçadora ou coercitiva, o livre exercício do voto'. A alternativa A refere-se à tentativa de mudar por violência a forma de governo (artigo 2º). A alternativa C trata de permitir infração de lei federal (artigo 8º). A alternativa D refere-se a procedimento incompatível com a dignidade do cargo (artigo 11). A alternativa E configura crime contra a administração financeira (artigo 10). Portanto, apenas a alternativa B especificamente aborda o impedimento do livre exercício dos direitos políticos por violência, ameaça ou corrupção.