De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), define a tipificação, a classificação, os procedimentos, as sanções e a política sobre

Question

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), define a tipificação, a classificação, os procedimentos, as sanções e a política sobre drogas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

equipara-se ao tráfico de drogas, para fins de equiparação penal, a conduta de quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Answer

o porte de droga para consumo pessoal, mesmo que em quantidade ínfima e para uso próprio, caracteriza o crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da referida lei.

Answer

a modalidade culposa é admitida em qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 a 36 da Lei nº 11.343/2006, especialmente no tráfico de drogas.

Answer

o crime de tráfico de drogas admite a modalidade culposa, sendo a pena para esta modalidade equiparada à do tráfico consumado na modalidade dolosa.

Answer

a Lei nº 11.343/2006 prevê expressamente a figura do usuário de drogas como sujeito ativo do crime de tráfico, desde que a quantidade da substância apreendida demonstre a intenção de venda.

Questão 23479 — Legislação Especial

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