No que concerne aos aspectos processuais e de direito material previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As causas de aumento de pena previstas no artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 aplicam-se a todos os crimes ali listados, independentemente da conexão com a situação fática descrita.

Answer

A Lei de Drogas prevê o cabimento de ação penal privada em relação aos crimes nela tipificados, permitindo que o ofendido ou seu representante legal inicie o processo criminal.

Answer

O crime de tráfico de drogas, por ser um crime de ação penal pública incondicionada, não admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em casos de pequena quantidade de substância.

Answer

A Lei nº 11.343/2006 prevê como causa de diminuição de pena, a reparação voluntária do dano, por parte do agente, caso seja provada a sua colaboração com a investigação.

Answer

A Lei de Drogas estabelece que a mera apreensão de determinada quantidade de substância entorpecente em poder de agente, sem outros indícios, é suficiente para configurar o crime de tráfico de drogas.

Questão 23480 — Legislação Especial

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