De acordo com a Lei nº 11.417/2006, qual é o órgão competente para editar, revisar ou cancelar enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal?

Question

Accepted Answer

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros

Answer

O Conselho Nacional de Justiça, mediante proposta de qualquer tribunal de segundo grau

Answer

A Procuradoria-Geral da República, em consulta ao Tribunal Superior Eleitoral

Answer

O Conselho Superior do Ministério Público Federal, com aprovação do Senado Federal

Answer

Qualquer tribunal de segunda instância, após aprovação do respectivo tribunal de justiça estadual

Questão 17212 — Direito Processual Civil

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