Questão 17213 — Direito Processual Civil

Resposta: C

O artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.417/2006 enumera expressamente os legitimados para propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante: o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, os tribunais de justiça estaduais, o Procurador-Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil e o defensor público-geral da União. Trata-se de um rol que reflete a importância política e institucional dos proponentes.