De acordo com a Lei nº 11.651/91 (Código Tributário Estadual de Goiás), o lançamento do crédito tributário é realizado por procedimento da autoridade competente, sendo este o principal método de forma

Question

De acordo com a Lei nº 11.651/91 (Código Tributário Estadual de Goiás), o lançamento do crédito tributário é realizado por procedimento da autoridade competente, sendo este o principal método de formalização da obrigação tributária. Nesse contexto, qual das seguintes assertivas descreve CORRETAMENTE a natureza do lançamento tributário?

Accepted Answer

O lançamento é um ato vinculado que objetiva verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

Answer

O lançamento é sempre discricionário, permitindo à autoridade fiscal decidir se e quando o tributo será exigido, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Answer

O lançamento prescinde da atuação da administração tributária, bastando a declaração do contribuinte para que a obrigação seja considerada devida e exigível.

Answer

O lançamento tem como finalidade precípua a revisão de ofício de tributos já pagos pelo contribuinte, visando garantir o adimplemento correto da legislação.

Answer

O lançamento é um ato unilateral da Fazenda Pública que, uma vez realizado, impede qualquer alteração, mesmo que a descoberta de novos fatos ou a constatação de erros.

Questão 21738 — Legislação Tributária Estadual

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