De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), qual é o principal objetivo desta legislação no que se refere aos direitos difusos e coletivos da população negra?

Question

Accepted Answer

Garantir a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial, reconhecendo como direitos difusos e coletivos a proteção contra práticas discriminatórias

Answer

Estabelecer cotas obrigatórias em todas as empresas privadas, independentemente de seu tamanho ou setor

Answer

Criar tribunais especializados exclusivamente para julgar crimes de discriminação racial

Answer

Estabelecer reparações financeiras individuais a todos os afrodescendentes sem necessidade de comprovação

Answer

Proibir qualquer forma de ação afirmativa em instituições públicas de ensino

Questão 17497 — Direitos Difusos e Coletivos

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