Questão 19167 — Direito Administrativo

Resposta: B

A Lei nº 12.846/2013 define como atos de corrupção aqueles descritos no art. 5º, inciso I, que incluem prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, ou a terceiro relacionado a ele, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. Essa tipificação busca punir tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas que participem desses atos ilícitos. As demais alternativas descrevem situações que podem ser enquadradas em outras espécies de improbidade ou irregularidades administrativas, mas não especificamente como definição de corrupção conforme a Lei Anticorrupção.