De acordo com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entre os direitos e garantias dos usuários na internet, um dos pilares para a proteção de dados e privacidade é o tratamento das informaçõ

Question

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entre os direitos e garantias dos usuários na internet, um dos pilares para a proteção de dados e privacidade é o tratamento das informações pessoais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O tratamento de dados pessoais dos usuários somente poderá ser realizado mediante o consentimento livre, expresso e informado do titular, salvo nas hipóteses de dispensa previstas em lei.

Answer

A guarda dos registros de conexão é direito do provedor de conexão, que pode mantê-los por tempo indeterminado, visando a segurança da rede e a prevenção de fraudes.

Answer

A inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas são garantidos apenas em relação ao provedor de conexão, não se estendendo aos provedores de aplicações de internet.

Answer

Os usuários têm o direito de acesso irrestrito a todos os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, independentemente de solicitação judicial ou extrajudicial.

Answer

É permitida a monitoração e o acesso às comunicações privadas dos usuários pelos provedores, desde que para fins de melhoria de serviço e análise de comportamento, mesmo sem consentimento explícito.

Questão 16803 — Direito Civil

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