De acordo com a Lei nº 14.245/2021, que reconheceu direitos e deveres das vítimas de crimes, qual das seguintes opções NÃO constitui um direito expressamente garantido à vítima?

Question

Accepted Answer

Exercer ação penal pública originária, sem necessidade de participação do Ministério Público

Answer

Ser informada sobre a decisão judicial que reconheça a extinção da punibilidade do agressor

Answer

Receber atendimento prioritário e ser mantida informada sobre o andamento do processo

Answer

Ter acesso a informações sobre medidas protetivas e programas de proteção disponíveis

Answer

Ser ouvida antes da homologação de acordo de não perseguibilidade

Questão 3418 — Direito Penal

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