Questão 4407 —

Resposta: A

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele legalmente instituídas e as despesas nele devidamente empenhadas. Esta redação reflete o regime de competência adotado pela legislação orçamentária brasileira, onde as receitas são reconhecidas quando legalmente instituídas (não quando arrecadadas) e as despesas quando empenhadas (não quando pagas). A alternativa B está incorreta por usar critérios de caixa (arrecadação e pagamento). As alternativas C, D e E também divergem do texto legal ao utilizarem outros critérios (arrecadação, previsão/autorização ou lançamento/liquidação) que não correspondem à redação exata do artigo.