De acordo com a Lei nº 4.717/1965, qual é a definição legal de ação popular e qual é seu objetivo principal?

Question

Accepted Answer

É a ação exercida pelo cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer

É uma ação civil pública exclusiva do Ministério Público para defender interesses difusos e coletivos, sem participação de cidadãos.

Answer

É uma ação penal privada cabível apenas contra servidores públicos que cometam desvio de recursos públicos.

Answer

É a ação administrativa de caráter sigiloso promovida apenas pela Administração Pública para defender seus interesses.

Answer

É a ação exercida exclusivamente por deputados e senadores para investigar atos da Administração Pública.

Questão 17026 — Direito Processual Civil

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