Questão 17623 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/1985, é de fato o principal instrumento processual para a proteção de direitos difusos e coletivos. Ela pode ser ajuizada por legitimados ativos como o Ministério Público, defensorias públicas, entidades associativas constituídas legalmente e, em alguns casos, pela União, Estados e Municípios. Diferencia-se de outros instrumentos como a ação popular (que protege direitos individuais homogêneos de caráter político) e do mandado de segurança coletivo (que tem aplicação mais restrita). A ação civil pública é, portanto, o instrumento por excelência para a tutela de interesses transindividuais.