Considere a seguinte situação: uma associação de moradores devidamente constituída deseja ajuizar ação para impedir a construção de um empreendimento imobiliário que causará danos ao meio ambiente da

Question

Considere a seguinte situação: uma associação de moradores devidamente constituída deseja ajuizar ação para impedir a construção de um empreendimento imobiliário que causará danos ao meio ambiente da região. Qual afirmação está correta quanto aos legitimados ativos para propor tal ação?

Accepted Answer

A associação, constituída conforme a lei civil há pelo menos um ano, possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos ambientais

Answer

Somente o Ministério Público possui legitimidade, pois é o custos legis dos direitos difusos

Answer

A associação não pode ajuizar a ação, devendo o Ministério Público ser o único legitimado para matéria ambiental

Answer

Apenas a União, os Estados e os Municípios possuem legitimidade, como pessoas jurídicas de direito público

Answer

A associação necessita de autorização prévia do Ministério Público para ajuizar a ação

Questão 17624 — Direitos Difusos e Coletivos

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