Questão 32797 — Legislação Penal e Processual Extravagante
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 8.078/1990 (Título II) - Infrações Penais Previstas no Código de Defesa do Consumidor
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32797
De acordo com a Lei nº 8.078/1990, a punição para a prática de propaganda enganosa pode incluir que tipo de sanção?
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