Questão 32798 — Legislação Penal e Processual Extravagante
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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 8.078/1990 (Título II) - Infrações Penais Previstas no Código de Defesa do Consumidor
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32798
No que se refere às infrações penais, a Lei Federal nº 8.078/1990 estabelece uma relação de proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a sanção aplicada. Essa afirmação é verdadeira ou falsa?
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