De acordo com a Lei nº 8.437/1992, qual é o requisito essencial para que o Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público possa obter medida cautelar contra ato do Poder Público?

Question

Accepted Answer

A prova da iminência de lesão ou da existência de lesão já consumada ao direito, além do risco de ineficácia da sentença de mérito

Answer

A comprovação de dano irreparável e a demonstração de abuso de poder pela autoridade pública

Answer

A prévia notificação da autoridade coatora e o depósito de caução em valor equivalente ao da ação principal

Answer

A comprovação de que o ato administrativo violou tratado internacional ratificado pelo Brasil

Answer

A demonstração de que o ato impugnado já foi objeto de recurso administrativo e deste resultado negativa a decisão

Questão 17155 — Direito Processual Civil

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