Questão 17194 — Direito Processual Civil

Resposta: B

O artigo 2º da Lei nº 8.560/1992 estabelece que 'a ação de investigação de paternidade é cabível quando existir fundadas razões, segundo as circunstâncias e situation pessoal de cada um'. O artigo 1º e 2º regulamentam que são legitimados ativos: o filho (em qualquer tempo), a mãe (durante a vida do filho) e outros legitimados pela lei. Diferentemente do regime anterior, a Lei nº 8.560/1992 permitiu que o próprio filho, mesmo após a morte da mãe, possa dar prosseguimento ou propor a ação de investigação de paternidade, ampliando significativamente os direitos do filho nascido fora do casamento.